Os perímetros de proteção das captações designadas no artigo 1.º não incluem a zona de proteção intermédia nem a zona de proteção alargada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.
Artigo 3.º — Zona de proteção intermédia e zona de proteção alargada
Vigente desde: 20/04/2017
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