A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 16 de maio de 2018.
111353805
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/05/2018
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Em vigor desde 21/05/2018