A presente portaria regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do estatuto de «Jovem Empresário Rural», adiante designado por JER, e define zonas rurais no âmbito da atribuição deste mesmo estatuto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/05/2019
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Em vigor desde 14/05/2019