A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 9 de junho de 2020.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
(ver documento original)
113308481
Artigo 5.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 17/06/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2020