Art.º 10 · Portaria n.º 143/2021 — Requisitos de admissão de candidaturas

1 -Constituem requisitos cumulativos de admissão:
1. a)Submissão da candidatura via Segurança Social Direta, através do acesso específico da entidade concorrente;
2. b)Elegibilidade da entidade concorrente;
3. c)Existência de órgãos sociais em exercício legal de mandato, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do presente regulamento e do disposto nos artigos 21.º-A e 21.º-C do Estatuto das IPSS;
4. d)Situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;
5. e)Contabilidade organizada e a situação regularizada em matéria de obrigações contabilísticas, mediante a apresentação de contas à segurança social;
6. f)Enquadramento da candidatura nas condições de elegibilidade e tipologias estabelecidas em sede de aviso de abertura de candidaturas;
7. g)Validação das informações e dos documentos necessários à correta instrução da candidatura, nos termos dos artigos 8.º e 9.º;
8. h)Inexistência de irregularidades no funcionamento da atividade e das respostas sociais desenvolvidas pela entidade concorrente, decorrentes de ações de acompanhamento, de fiscalização ou inspetivas que tenham determinado a suspensão do acordo para a resposta social a rever ou, no limite, a inibição temporária ou definitiva da atividade da entidade concorrente que não tenham sido sanadas.
2 -Considera-se verificado, para efeitos de admissão, o enquadramento da candidatura na resposta social e respetivas condições de elegibilidade e tipologias, quando se verifica:
1. a)Conformidade da resposta social candidata com o previsto no aviso de abertura de candidaturas;
2. b)Enquadramento da resposta social candidata no período de validade e no âmbito geográfico previsto em aviso de abertura de candidaturas;
3. c)Existência de licença de utilização do edificado da resposta social candidata, quando aplicável;
4. d)Salvaguarda da existência de instalações dimensionadas, adequadas e equipadas para o funcionamento das atividades a prosseguir, de acordo com a legislação nacional aplicável ou instrumentos normativos específicos, com especial relevância para o cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, quando aplicável;
5. e)Projeto de funcionamento da resposta social e da atividade, instruído com todos os elementos elencados para o efeito na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento;
6. f)Capacidade económico-financeira da entidade concorrente, tendo em conta as receitas próprias, as receitas existentes ou previstas das comparticipações familiares e os apoios financeiros concedidos pelo estado e por outras entidades.

Artigo 10.º — Requisitos de admissão de candidaturas

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