Artigo 2.º — Alteração aos anexos I e II à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro

Os anexos i e ii à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, da qual fazem parte integrante, passam a ter a seguinte redação:

ANEXO I

[...]

(ver documento original)

ANEXO II

[...]

1. 1 -Lista de atividades de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual (CAE):

   58110;

   59110;

   59120;

   59130;

   59140;

   59200;

   74900;

   85520;

   90010;

   90020;

   90030;

   90040;

   93291.

2. 2 -Lista de códigos de IRS (CIRS) de acordo com a tabela aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual:

   1337;

   2010;

   2011;

   2012;

   2013;

   2014;

   2015;

   2016;

   2017;

   2019;

   3010;

   3019;

   8013.