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Artigo 7.º

Execução da empreitada de obras

Redação registada como em vigor em 16/05/2016.

Esta redação foi substituída em 07/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As alterações ao projeto de execução verificadas no decurso da obra, que implicam encargos adicionais aos valores previstos neste diploma ou as áreas previstas no n.º 5 do anexo I e no anexo II sejam ultrapassadas, aplica-se o n.º 3 do artigo anterior.
  2. 2 -As alterações ao projeto anteriormente referidas são apresentadas à ANPC, a quem compete a respetiva validação técnica e enquadramento face ao estatuído no parecer emitido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º