Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 16/05/2016.
Esta redação foi substituída em 07/11/2024. Ver a versão consolidada
A presente portaria aprova o Programa de Apoio Infraestrutural (PAI), publicado em anexo, bem como os anexos I, II e III e da qual fazem parte integrante.