A presente portaria aprova o Programa de Apoio Infraestrutural (PAI), publicado em anexo, bem como os anexos I, II e III e da qual fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/11/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/11/2024
Original
Em vigor de 16/05/2016 a 06/11/2024