Artigo 3.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 16/05/2016.
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É revogada a Portaria n.º 1562/2007 de 11 de dezembro, alterada pelas Portarias n.º 156/2009, de 10 de fevereiro e n.º 927/2010 de 20 de setembro.