Artigo 3.º — Norma revogatória

RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/11/2024

É revogada a Portaria n.º 1562/2007 de 11 de dezembro, alterada pelas Portarias n.º 156/2009, de 10 de fevereiro e n.º 927/2010 de 20 de setembro.