Portaria n.º 143-A/2016

Artigo 3.ºNorma revogatória

Revogado

É revogada a Portaria n.º 1562/2007 de 11 de dezembro, alterada pelas Portarias n.º 156/2009, de 10 de fevereiro e n.º 927/2010 de 20 de setembro.