- 1 -O concorrente graduado em primeiro lugar ou, caso exista mais de um, o concorrente efectivo deve prestar ao INFARMED, I. P., uma caução no valor de (euro) 25 000, no prazo de 15 dias a contar da respectiva notificação.
- 2 -A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro ou mediante garantia bancária autónoma, à primeira solicitação, nos termos definidos no aviso de abertura do concurso público.
Artigo 15.º — Caução
Vigente desde: 02/11/2007
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Em vigor desde 02/11/2007