Art.º 2 · Portaria n.º 1430/2007 — Requisitos

1 -A abertura de novas farmácias depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. a)Capitação mínima de 3500 hab. por farmácia aberta ao público no município, salvo quando a farmácia é instalada a mais de 2 km da farmácia mais próxima;
2. b)Distância mínima de 350 m entre farmácias, contados, em linha recta, dos limites exteriores das farmácias;
3. c)Distância mínima de 100 m entre a farmácia e uma extensão de saúde, um centro de saúde ou um estabelecimento hospitalar, contados, em linha recta, dos respectivos limites exteriores, salvo em localidades com menos de 4000 hab.
2 -A transferência de farmácia no município depende do preenchimento cumulativo das alíneas b) e c) do número anterior.
3 -A distância prevista na alínea b) do número anterior aplica-se também à abertura ou transferência de farmácia em relação a farmácia situada em município limítrofe.
4 -A determinação do número de habitantes é feita em função dos dados mais recentes disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Artigo 2.º — Requisitos