Artigo 26.º — Pedidos conflituantes

Vigente desde: 02/11/2007

1 -Os pedidos são conflituantes quando reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Sejam apresentados no mesmo dia;
2. b)Sejam objecto de decisão de aptidão;
3. c)As novas localizações das farmácias distem menos de 350 m entre si.
2 -De entre os pedidos conflituantes, o INFARMED, I. P., selecciona um, através de sorteio.
3 -O INFARMED, I. P., notifica os proprietários das farmácias que apresentem pedidos conflituantes da data, da hora e do local da realização do sorteio.

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Em vigor desde 02/11/2007