Art.º 30 · Portaria n.º 1430/2007 — Postos farmacêuticos permanentes

1 -O proprietário de farmácia que disponha de um posto farmacêutico permanente e que pretenda transformá-lo em farmácia deve apresentar um pedido ao INFARMED, I. P., instruído com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do respectivo bilhete de identidade, no caso de se tratar de uma pessoa singular, ou fotocópia do contrato de sociedade e certidão do registo comercial, no caso de se tratar de uma sociedade comercial;
2. b)Identificação do posto farmacêutico permanente, incluindo o nome da rua e o número de polícia ou lote;
3. c)Identificação do director técnico para a farmácia que resultará da transformação e declaração da Ordem dos Farmacêuticos da respectiva inscrição, bem como certidão do registo criminal;
4. d)Memória descritiva da farmácia, que resultará da transformação, incluindo a descrição das instalações, das divisões e das respectivas áreas, conforme regulamento do INFARMED, I. P.
2 -Em simultâneo com a apresentação dos documentos, o requerente da transformação deve proceder ao pagamento da quantia indicada na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º, sob pena de se considerarem os documentos como não apresentados.
3 -O INFARMED, I. P., analisa os documentos referidos no n.º 1, decide, no prazo de 45 dias a contar da respectiva apresentação, sobre a aptidão ou inaptidão do local, do espaço e do quadro farmacêutico para a abertura ao público da farmácia e notifica, no prazo de 5 dias, o requerente da transformação.

Artigo 30.º — Postos farmacêuticos permanentes