Art.º 7 · Portaria n.º 1430/2007 — Apresentação da candidatura

1 -Os concorrentes, no momento da apresentação da candidatura, devem entregar os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do respectivo bilhete de identidade, no caso de se tratar de uma pessoa singular, ou fotocópia do contrato de sociedade e certidão do registo comercial, no caso de se tratar de uma sociedade comercial;
2. b)Declaração do número de farmácias de que o concorrente tenha a propriedade, a exploração ou a gestão, directa ou indirectamente, e respectiva identificação;
3. c)Declaração negativa de incompatibilidades;
4. d)Declaração da intenção de instalar a farmácia no município ou zona de município indicado no aviso de abertura do concurso público.
2 -Com a apresentação da candidatura, os concorrentes pagam a quantia referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º

Artigo 7.º — Apresentação da candidatura