Art.º 8 · Portaria n.º 1430/2007 — Selecção dos concorrentes

1 -O júri, no prazo de 20 dias a contar da data limite para a apresentação das candidaturas, procede à selecção dos concorrentes.
2 -São liminarmente excluídos os concorrentes que:
1. a)Não cumpram os requisitos legais das proprietárias de farmácia;
2. b)Pretendam instalar farmácia em município ou zona de município diferente do previsto no aviso de abertura do concurso público;
3. c)Apresentem a candidatura após a data limite referida no aviso de abertura do concurso público;
4. d)Não procedam ao pagamento da quantia referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º com a apresentação da candidatura.

Artigo 8.º — Selecção dos concorrentes