Altera a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 2007
A taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 156/83, de 14 de Abril, é fixada para o ano de 2007 em 0,046% sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo Vida e em 0,23% sobre a receita processada quanto aos seguros directos dos restantes ramos.
A taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/87, de 20 de Abril, é fixada para o ano de 2007 em 0,046% sobre a totalidade das contribuições efectuadas pelos associados e pelos participantes para os correspondentes fundos de pensões.
Os montantes correspondentes à aplicação das percentagens referidas nos números anteriores devem ser liquidados, quanto à taxa sobre os prémios de seguros, nos termos do n.º 4 do Despacho Normativo n.º 121/83, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 19 de Maio de 1983, e quanto à taxa sobre as contribuições para fundos de pensões, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/87, de 20 de Abril.
Para efeitos da determinação dos montantes a liquidar em Janeiro de 2007, as taxas a aplicar são as fixadas na presente portaria, as quais incidem sobre as receitas e contribuições processadas durante o 2.º semestre do ano de 2006.
O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, em 28 de Novembro de 2006.