Art.º 12 · Portaria n.º 144/2009 — Licença

1 -O exercício da pesca lúdica, com excepção da apanha lúdica, está sujeito a licença, individual e intransmissível, a emitir pela DGPA, mediante o pagamento da respectiva taxa.
2 -Sem prejuízo do cumprimento das normas legais que regulam a actividade, o exercício da pesca lúdica por menores de 16 anos não está sujeito a licença quando acompanhados por titulares de licença.
3 -Exceptuam-se ainda da obrigatoriedade de licença os indivíduos não nacionais que participem em provas desportivas internacionais, desde que apresentem o comprovativo da inscrição nas mesmas.
4 -A licença para o exercício da pesca lúdica é mensal, anual ou trianual, sendo de um dos seguintes tipos:
1. a)«Pesca apeada», exclusivamente para o exercício a partir de terra;
2. b)«Pesca de embarcação», para o exercício da pesca à linha, a bordo de embarcação, englobando a licença prevista na alínea anterior;
3. c)«Pesca submarina», exclusivamente para o exercício da pesca submarina.
4. d)«Pesca lúdica geral», para o exercício da pesca à linha apeada ou a partir de embarcação, bem como para o exercício da pesca submarina.
5 -As licenças já emitidas para a pesca submarina até à data de entrada em vigor da presente portaria equivalem, para todos os efeitos legais, a licenças de pesca lúdica geral e mantêm-se válidas até ao final do termo da sua validade.
6 -Os praticantes de pesca à linha ou pesca submarina, na modalidade turística, podem, para além das licenças a que se refere o número anterior, obter uma licença diária.
7 -A licença para o exercício da pesca lúdica deve fazer referência à região do território do continente para a qual é válida, que corresponde à área de jurisdição da capitania do porto e capitanias limítrofes.
8 -A DGPA pode, mediante protocolo, delegar noutras entidades a emissão de licenças, caso em que, como contrapartida dessa prestação de serviços, estas podem receber, mediante condições a acordar, um montante da percentagem da receita da DGPA relativa às taxas cobradas.

Artigo 12.º — Licença

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