A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 10 de maio de 2018.
111345138
Artigo 7.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 21/05/2018
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Em vigor desde 21/05/2018