Art.º 13 · Portaria n.º 1444/2002 — Alterações de uso, lotação ou configuração dos espaços

1 -Os locais dos estabelecimentos escolares devem ter uso e lotação compatíveis com as finalidades para que foram concebidos.
2 -Carecem de concordância prévia do SNB todas as alterações a efectuar nos espaços dos estabelecimentos, mesmo que extraordinárias, sempre que se verifique qualquer das seguintes circunstâncias:
1. a)Aumento da lotação autorizada;
2. b)Alteração da classificação do tipo de local, de acordo com o artigo 6.º do Regulamento;
3. c)Redução de número e larguras de saídas ou de vias de evacuação;
4. d)Abertura de vãos de passagem ou criação de novas comunicações horizontais ou verticais que interfiram com os meios de compartimentação, isolamento e protecção inicialmente implementados;
5. e)Obstrução das aberturas permanentes das vias de evacuação ao ar livre;
6. f)Cedência temporária a terceiros.
3 -No caso referido na alínea f) do número anterior, apenas deve ser permitido aos utilizadores eventuais o acesso aos locais estritamente necessários, devendo os restantes ser vedados mediante sinalização adequada, bem como outros meios considerados pelo RS necessários para o efeito.

Artigo 13.º — Alterações de uso, lotação ou configuração dos espaços