Art.º 3 · Portaria n.º 1444/2002 — Entrada em funcionamento de novos estabelecimentos

1 -A entrada em funcionamento de novos estabelecimentos deve ser precedida de vistoria, a realizar pelo SNB, para verificação da sua conformidade com o Regulamento.
2 -Sempre que a vistoria referida no número anterior não seja prevista no âmbito dos procedimentos conducentes à atribuição da autorização ou da licença de utilização, a mesma deve ser solicitada directamente ao SNB pela entidade interessada.
3 -No caso de solicitação directa da vistoria, esta deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após o seu pedido e o correspondente relatório deve ser transmitido pelo SNB à entidade interessada no prazo máximo de 15 dias após a data da vistoria, prazos após os quais se considera que a aprovação é tácita.
4 -Quando, nas vistorias, forem encontradas inconformidades, os relatórios correspondentes devem referir:
1. a)As inconformidades verificadas;
2. b)Os prazos fixados para regularização de cada uma delas;
3. c)A marcação das datas de novas vistorias para verificação da regularização das mesmas.
5 -Nos estabelecimentos sujeitos a autorização ou licença de utilização, a sua atribuição fica ainda condicionada à aprovação, pelo SNB:
1. a)Em todos os estabelecimentos, do plano de prevenção visado no artigo 16.º;
2. b)Nos estabelecimentos destinados a uma lotação superior a 500 pessoas, do plano de emergência visado no artigo 18.º
6 -Nos estabelecimentos sob tutela da Administração Pública, compete ao organismo tutelar enviar ao SNB, para aprovação, o plano ou planos em causa, bem como providenciar a posse pelo RS dos planos aprovados antes da data de início de funcionamento dos estabelecimentos.
7 -Uma vez submetidos a aprovação, o SNB dispõe de 45 dias para se pronunciar sobre os planos referidos nos números anteriores, prazo após o qual se considera que a aprovação é tácita.

Artigo 3.º — Entrada em funcionamento de novos estabelecimentos

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