Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º — Documentação relativa a acordos de partilha de custos e de prestação de serviços intragrupo

Vigente desde: 21/12/2001
  1. 1 -A documentação relativa a acordos de partilha de custos deve conter, entre outros, os seguintes elementos informativos:
    1. a)Identificação dos participantes e de outras entidades relacionadas que participarão na actividade objecto do acordo ou que poderão vir a explorar ou utilizar os resultados daquela actividade;
    2. b)Natureza e tipo de actividades desenvolvidas no âmbito do acordo;
    3. c)Identificação e bases de avaliação da quota-parte de cada participante nas vantagens ou benefícios esperados;
    4. d)Processo de prestação de contas e métodos utilizados para repartição dos custos, incluindo os cálculos a efectuar para determinar a contribuição de cada participante;
    5. e)Pressupostos assumidos nas projecções dos benefícios esperados, periodicidade de revisão das estimativas e previsão de ajustamentos resultantes de alterações no funcionamento do acordo ou de outros factos;
    6. f)Descrição do método utilizado para efectuar ajustamentos nas contribuições dos participantes motivadas por alterações nos pressupostos que serviram de bases ao acordo ou por modificações substanciais nele introduzidas posteriormente;
    7. g)Duração prevista para o acordo;
    8. h)Afectação antecipada de responsabilidades e tarefas associadas à actividade do acordo entre os participantes e outras empresas;
    9. i)Procedimentos de adesão e exclusão de um participante do âmbito do acordo, bem como os procedimentos destinados a pôr-lhe termo e, em qualquer dos casos, as respectivas consequências;
    10. j)Disposições sobre pagamentos compensatórios.
  2. 2 -A documentação relativa a acordos de prestação de serviços intragrupo deve conter os seguintes elementos informativos:
    1. a)Cópia do contrato;
    2. b)Descrição dos serviços objecto do contrato;
    3. c)Identificação das entidades beneficiárias dos serviços;
    4. d)Identificação dos encargos que são imputáveis aos serviços e critérios utilizados para a respectiva repartição.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2001

Comparar versões deste artigo