Artigo 14.º

Eleição dos representantes no CSG e no CEDD

Redação registada como em vigor em 16/12/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os militares eleitos ao nível das unidades são integrados, na qualidade de candidatos a representantes das categorias profissionais no CSG e no CEDD, nas seguintes listas a elaborar pelo CARI:
1. a)Oficiais:
  1. i)Lista dos oficiais superiores eleitos nas unidades;
  2. ii)Lista dos capitães e subalternos eleitos nas unidades;
2. b)Sargentos:
  1. i)Lista dos sargentos-mores e sargentos-chefes eleitos nas unidades;
  2. ii)Lista dos sargentos-ajudantes eleitos nas unidades;
  3. iii)Lista dos primeiros e segundos-sargentos eleitos nas unidades;
3. c)Guardas:
  1. i)Lista dos cabos-mores, cabos-chefes e cabos eleitos nas unidades;
  2. ii)Lista dos guardas principais e guardas eleitos nas unidades.
2 -Os militares eleitos ao nível das unidades constituem três colégios que elegem os representantes dos militares da Guarda, votando nominalmente em três militares de cada uma das listas da categoria a que pertencem para cada um dos Conselhos.
3 -São eleitos representantes dos militares da Guarda no CSG e no CEDD os mais votados em cada uma das listas mencionadas no n.º 1 e, ainda, o segundo militar mais votado no caso das listas de capitães e subalternos e de guardas principais e guardas.
4 -Os três militares mais votados posicionados imediatamente a seguir aos eleitos nos termos do número anterior são considerados suplentes na categoria e lista respectivas.
5 -À constituição e ao funcionamento da mesa de voto aplica-se o disposto no artigo 7.º