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Artigo 3.º

Direção de Serviços Jurídicos

Redação registada como em vigor em 16/05/2012.

Esta redação foi substituída em 19/07/2013. Ver a versão consolidada

Compete à Direção de Serviços Jurídicos:

  1. a)Coordenar a atividade de provedoria da IGEC;
  2. b)Elaborar estudos e pareceres de natureza jurídica em matérias de interesse para a IGEC;
  3. c)Proceder à instrução e apreciação dos processos disciplinares, inquéritos, sindicâncias, peritagens ou outras missões que lhe sejam superiormente determinadas;
  4. d)Emitir pareceres sobre recursos hierárquicos interpostos das decisões disciplinares proferidas em processos instruídos no âmbito da IGEC;
  5. e)Proceder a todas as diligências processuais inerentes à atividade da IGEC, nomeadamente no âmbito do exercício do contraditório;
  6. f)Proceder ao registo e análise das reclamações inscritas nos livros de reclamações dos estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como nas instituições de ensino superior privado;
  7. g)Coordenar o apoio técnico-jurídico às escolas e agrupamentos no âmbito da ação disciplinar;
  8. h)Representar o MEC em processos de contencioso administrativo relacionados com o exercício das atividades da IGEC.