Compete à Direção de Serviços Jurídicos:
- a)(Revogada);
- b)Elaborar estudos e pareceres de natureza jurídica em matérias de interesse para a IGEC;
- c)Proceder à instrução e apreciação dos processos disciplinares, inquéritos, sindicâncias, peritagens ou outras missões que lhe sejam superiormente determinadas;
- d)Emitir pareceres sobre recursos hierárquicos interpostos das decisões disciplinares proferidas em processos instruídos no âmbito da IGEC;
- e)Proceder a todas as diligências processuais inerentes à atividade da IGEC, nomeadamente no âmbito do exercício do contraditório;
- f)Proceder ao registo e análise das reclamações inscritas nos livros de reclamações dos estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como nas instituições de ensino superior privado;
- g)Coordenar o apoio técnico-jurídico às escolas e agrupamentos no âmbito da ação disciplinar;
- h)Representar o MEC em processos de contencioso administrativo relacionados com o exercício das atividades da IGEC.