Artigo 4.º
Unidades orgânicas flexíveis
Redação registada como em vigor em 16/05/2012.
Esta redação foi substituída em 28/08/2012. Ver a versão consolidada
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da IGEC é fixado em dois.
Unidades orgânicas flexíveis
Redação registada como em vigor em 16/05/2012.
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O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da IGEC é fixado em dois.