A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 11 de julho de 2014.
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/07/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2014
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 11 de julho de 2014.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2014