Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Obrigações do destinatário dos resíduos

Redação registada como em vigor em 26/04/2017.

Esta redação foi substituída em 19/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O destinatário dos resíduos deve, após a receção dos mesmos, no prazo máximo de dez dias:
    1. a)Confirmar a receção dos resíduos;
    2. b)Propor a correção dos dados originais da e-GAR; ou
    3. c)Rejeitar a receção dos resíduos.
  2. 2 -Sempre que ocorra a situação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º, o destinatário da e-GAR fica obrigado a conservá-la materializada, em suporte físico, até ao momento em que o produtor ou detentor dos resíduos proceda à referida confirmação na plataforma eletrónica, nos termos do disposto naquele artigo.