Art.º 51 · Portaria n.º 145-A/2011 — Modelos de formulários e disposições regulamentares

1 -São aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública os modelos de formulário tipo a seguir mencionados:
1. a)Formulário de candidatura;
2. b)Formulário para o exercício do direito de participação dos interessados.
2 -Os formulários referidos do número anterior são de utilização obrigatória.
3 -Os perfis de competências transversais das carreiras e categorias, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º da LVCR, são aprovados:
1. a)Para as carreiras gerais, por despacho normativo do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública;
2. b)Para as carreiras especiais, por despacho normativo do membro do Governo previsto na alínea anterior e do membro do Governo cujo âmbito de competência abranja o órgão ou serviço em cujo mapa de pessoal se contenha a previsão da carreira.
4 -Por despacho normativo do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública podem ser aprovadas regras harmonizadoras de aplicação do método de selecção avaliação psicológica.

Artigo 51.º — Modelos de formulários e disposições regulamentares