Artigo 6.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 31 de Outubro de 2007.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º da presente portaria e o n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril)

Anverso

(ver documento original)