Portaria n.º 1452/2009
Em vigorDefine os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades
- Emissor
- Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 29/12/2009
- 1 -As actividades económicas previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 249/2009 correspondem aos seguintes códigos de actividade económica (CAE):
- a)Indústria extractiva e indústria transformadora - divisões 05 a 33 da CAE, com excepção das actividades excluídas do âmbito sectorial de aplicação das OAR e do RGIC, nos termos do artigo 2.º;
- b)Turismo - divisão 55 da CAE - e actividades declaradas de interesse para o turismo nos termos da legislação aplicável - subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93192, 93210, 93292, 93293, 93294 e 96040 da CAE;
- c)Actividades e serviços informáticos e conexos - divisão 62 e grupo 631 da CAE;
- d)Actividades agrícolas, piscícolas, agro-pecuárias e florestais - divisões 01 a 03 da CAE, com excepção das actividades excluídas do âmbito sectorial de aplicação das OAR e do RGIC, nos termos do artigo 2.º;
- e)Actividades de investigação e desenvolvimento - divisão 72 da CAE;
- f)Tecnologias da informação e produção de áudio-visual e multimedia - divisões 58 e 59 da CAE;
- g)Ambiente, energia e telecomunicações - classes 3511 e 3521, grupo 353, subclasse 36001 e divisões 37 a 39 e 61 da CAE.
- 2 -Para além das previstas no número anterior, podem ainda ser consideradas outras actividades económicas quando estejam em causa projectos de investimento produtivo de alta intensidade tecnológica, mediante proposta devidamente fundamentada do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento.
- 3 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 250/2009, de 23 de Setembro, estabelece-se que:
- a)Para além das actividades previstas no n.º 1 do presente artigo e das mencionadas nas alíneas seguintes, podem ainda ser consideradas outras actividades económicas relacionadas com projectos inseridos em pólos de competitividade e tecnologia (PCT) já objecto de reconhecimento pelo Governo, mediante proposta devidamente fundamentada do Conselho Interministerial de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento e após confirmação de alinhamento com o plano de acção por parte da entidade gestora do PCT;
- b)As actividades económicas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 250/2009, de 23 de Setembro, correspondem, respectivamente, aos seguintes códigos de actividade económica (CAE):
- i)Construção de edifícios, obras públicas e actividades de arquitectura e de engenharia conexas com aquelas - grupo 412 e divisões 42 e 43 da CAE;
- ii)Transportes e logística - grupos 493 e 494, nos termos do n.º 8 das OAR e sujeitos aos auxílios de minimis, e divisão 52 da CAE.
- 1 -Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro, a concessão de benefícios fiscais aos projectos de investimento que tenham por objecto as actividades económicas mencionadas no artigo anterior fica contudo sujeita à verificação, para cada projecto, da compatibilidade com as disposições comunitárias aplicáveis, designadamente no que se refere ao âmbito sectorial de aplicação definido no n.º 8 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2007-2013, no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 800/2008, de 6 de Agosto, que aprovou o Regulamento Geral de Isenção por Categoria e, quando aplicável, no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 3 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva, em 11 de Dezembro de 2009.