Com a entrada em vigor da presente portaria cessam os efeitos da aplicação do n.º 15 do artigo 7.º do Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) aprovado pela Portaria n.º 852/2009, de 7 de Agosto.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Manuel Francisco Pizarro Sampaio e Castro, em 18 de Dezembro de 2009.
ANEXO
Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (PTCO)