A presente portaria regulamenta a forma como são atribuídas as contribuições financeiras a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), destinadas à promoção e apoio de iniciativas que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e as boas práticas de condução.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 14/11/2007
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Em vigor desde 14/11/2007