A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado da Protecção Civil, em 8 de Novembro de 2007.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/11/2007
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Em vigor desde 14/11/2007