A presente portaria regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/04/2017
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Em vigor desde 26/04/2017