Art.º 20 · Portaria n.º 146/2021 — Não admissão de candidaturas

1 -As candidaturas aos programas de apoio não são admitidas nos seguintes casos:
1. a)Se apresentadas fora do prazo;
2. b)Se apresentadas em desconformidade com o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redação atual;
3. c)Se a proposta não se encontrar instruída nos termos previstos no artigo 18.º, sem prejuízo do n.º 2 do artigo 19.º;
4. d)Se não forem realizadas atividades maioritariamente públicas, salvo disposição em contrário no aviso de abertura;
5. e)Se a incidência maioritária não for no território abrangido.
2 -A não admissão de candidatura nos termos do presente artigo é notificada aos respetivos candidatos.

Artigo 20.º — Não admissão de candidaturas