- 1 -As candidaturas aos concursos de habilitação ao grau de delegado de saúde fazem-se por meio de requerimento dirigido ao director-geral dos Cuidados de Saúde Primários, a apresentar na DGCSP, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo da titularidade do grau de assistente de saúde pública ou fotocópia autenticada do mesmo;
- b)Documento comprovativo, ou fotocópia autenticada do mesmo, da habilitação com o exame final do internato complementar de saúde pública ou com o curso de saúde pública;
- c)Quatro exemplares do curriculum vitae, um dos quais acompanhado dos originais ou fotocópias autenticadas dos documentos comprovativos de factos ou elementos invocados para efeito de valorização;
- d)Documento comprovativo do tempo de serviço nos estabelecimentos ou serviços a que esteja ou tenha estado vinculado, com indicação das faltas dadas e sua qualificação.
- 2 -Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser substituídos por certificados comprovativos da sua entrega pelo candidato em serviço ou estabelecimento ao qual esteja ou tenha estado vinculado.
Artigo 31.º — Apresentação de candidaturas
Vigente desde: 28/02/1989
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