Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública. Revoga a Portaria n.º 486/83, de 26 de Abril
O júri dos concursos será nomeado pela entidade que tiver competência, própria ou delegada, para a abertura dos mesmos.
O despacho constitutivo do júri designará, para as situações de falta ou impedimento do presidente, o vogal que o substituirá e ainda os vogais suplentes.
Quando circunstâncias supervenientes o aconselhem ou exijam, pode a constituição do júri ser alterada por despacho da entidade que o tiver nomeado, mantendo-se válidos os actos até então praticados.
O prazo para apresentação das candidaturas a concurso será de 15 a 30 dias contados a partir da data da publicação do respectivo aviso de abertura no Diário da República, 2.ª série.
São requisitos gerais para o provimento em funções públicas:
Dentro do prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação da lista provisória, o júri promoverá a divulgação da lista definitiva nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 19.º do presente Regulamento e dos dias, horas e locais em que terá lugar a realização das provas.
A selecção dos concorrentes será feita de acordo com os métodos e critérios estabelecidos para cada concurso definidos no capítulo II do presente Regulamento.
Homologada a lista de classificação final, devem os serviços promover a sua divulgação nos termos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 19.º deste Regulamento.
Os documentos que tenham instruído o requerimento de admissão a concurso serão restituídos aos candidatos excluídos, aos não aprovados e aos que desistam do concurso, desde que o solicitem até 30 dias úteis após a publicação da lista de classificação final, salvo se tiver sido interposto recurso e enquanto não houver decisão sobre o mesmo.
Ao concurso de habilitação ao grau de delegado de saúde serão admitidos os assistentes de saúde pública com pelo menos cinco anos de exercício correspondente a este grau em serviços ou estabelecimentos oficiais de saúde, salvo se tiverem obtido o grau por transição nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, caso em que terão de possuir um mínimo de oito anos de exercício na categoria, além do curso de saúde pública.
A selecção dos candidatos será feita por avaliação curricular complementada por entrevista.
a.1 - Desempenho de funções ou cargos na área de saúde pública, incluindo o de autoridade sanitária;
a.2 - Participação na gestão e organização dos serviços (chefias, coordenações e direcções);
a.3 - Actividades de investigação na área dos cuidados de saúde primários;
a.4 - Actividades de formação e docência, nomeadamente orientação de internos dos internatos geral e complementar;
a.5 - Trabalhos publicados ou comunicados, em relação à importância para os serviços e comunidade, interesse científico, originalidade e apresentação;
a.6 - Exercício das funções com assiduidade e tempo de exercício das mesmas;
b.1 - Classificação obtida no curso de saúde pública;
b.2 - Classificação ou média das classificações obtidas em concursos de habilitação aos graus da carreira médica de saúde pública;
b.3 - Formação profissional complementar específica (cursos de formação, seminários, conferências, etc.);
A entrevista tem por objectivo esclarecer aspectos relacionados com factos ou elementos curriculares, não sendo objecto de valorização autónoma.
A entrevista será efectuada nos dias, horas e locais indicados no aviso que torna pública a lista definitiva dos candidatos.
A classificação final de cada candidato na avaliação curricular resultará da média aritmética da valorização global atribuída por cada um dos membros do júri, com aproximação às décimas.
A selecção dos candidatos será feita por prestação de provas públicas, que constarão sucessivamente de:
Administração de saúde;
Epidemiologia;
Nutrição;
Saúde ocupacional;
Saúde escolar;
ou versando qualquer outro tema relacionado com a saúde da comunidade no âmbito dos cuidados de saúde primários.
As provas serão efectuadas nos dias, horas e locais indicados no aviso que torna pública a lista definitiva dos candidatos.
... Percentagem
A classificação final de cada candidato resultará da média aritmética da classificação final obtida na avaliação curricular e da classificação final do trabalho, com aproximação às décimas.
As propostas de abertura de concurso de provimento devem ser instruídas com projecto de aviso de abertura, mapa de vagas e sua localização, constituição do júri e designação do vogal efectivo que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e ainda dos dois vogais suplentes.
Os concursos são válidos exclusivamente para as vagas anunciadas no aviso de abertura.
a.1 - Classificação obtida no exame final do internato complementar ou, para os candidatos que o não possuam, a classificação obtida no curso de saúde pública;
a.2 - Formação profissional complementar específica (cursos de formação, seminários, conferências, etc.);
b.1 - Desempenho de funções ou cargos na área de saúde pública, incluindo a de autoridade sanitária;
b.2 - Participação na gestão e organização dos serviços (chefias, coordenação e direcção);
b.3 - Actividade de investigação na área dos cuidados de saúde primários;
b.4 - Actividades de formação e docência, nomeadamente orientação de internos dos internatos geral e complementar;
b.5 - Trabalhos publicados ou comunicados, em relação à importância para os serviços, interesse científico, originalidade e apresentação;
b.6 - Exercício de funções com assiduidade e tempo de exercício das mesmas;
Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente da classificação obtida na apreciação global dos curricula, de acordo com o estabelecido nos artigos 33.º, 36.º, 37.º e 43.º, n.º 4, este apenas aplicável aos concursos para chefe de serviço de saúde pública.
Até à conclusão do primeiro concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço de saúde pública e em caso de reconhecida impossibilidade de constituir os júris com médicos da carreira médica de saúde pública habilitados com concurso, poderão integrá-los outros médicos titulares daqueles graus.
O disposto neste Regulamento é aplicável, com as adaptações necessárias, aos concursos para provimento de lugares da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários que devam ser preenchidos por médicos da carreira médica de saúde pública.
Podem candidatar-se aos concursos de habilitação ao grau de delegado de saúde os subdelegados de saúde em funções nos serviços e estabelecimentos oficiais de saúde desde que reunam os demais requisitos legais.
Os diplomas de idoneidade profissional podem ser conferidos pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, mediante requerimento dos interessados, aos médicos que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, tenham habilitação profissional legalmente correspondente.
Modelo anexo ao art.º 29.º
(ver documento original)
Modelo anexo ao art.º 38.º
(ver documento original)