A epígrafe do capítulo vi dos Estatutos do ISS, I. P., passa a denominar-se «Disposições comuns» e é eliminado o capítulo vii e a respectiva epígrafe.
Artigo 3.º — Alteração da epígrafe do capítulo VI e eliminação do capítulo VII e respectiva epígrafe
Vigente desde: 31/12/2009
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Em vigor desde 31/12/2009