Artigo 24.º — Estrutura

Vigente desde: 31/12/2009

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º, o CNP estrutura-se em:
1. a)Áreas operacionais;
2. b)Áreas de apoio especializado;
3. c)Área de administração geral.
2 -O CNP dispõe dos serviços adequados às suas áreas de actuação e organiza-se em unidades e núcleos, dirigidos, respectivamente, por directores de unidade e directores de núcleo.
3 -A actividade do CNP é coordenada por um dos membros do CD a designar pelo seu presidente.

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Em vigor desde 31/12/2009