As áreas operacionais integram os seguintes departamentos:
- a)Departamento de Identificação, Qualificação e Contribuições;
- b)Departamento de Prestações e Atendimento;
- c)Departamento de Desenvolvimento Social;
- d)Departamento de Fiscalização.
Artigo 6.º — Áreas operacionais
Vigente desde: 31/12/2009
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Em vigor desde 31/12/2009