Artigo 19.º — Tarifa de movimentação de pescado

Vigente desde: 14/11/2002

1 -Sobre o valor do pescado fresco transaccionado ou avaliado em lota incide a taxa MQ1, de 1,5%.
2 -O pescado fresco proveniente de outras lotas que entre no porto por via terrestre para aí ser transaccionado, transformado ou armazenado está sujeito ao pagamento da taxa MQ2 = (euro) 0,5408 por cada caixa ou por unidade de acondicionamento, sendo que, caso o pescado não esteja acondicionado de forma unitizada, é praticada a taxa MQ3 = (euro) 0,0312/kg.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/11/2002