O SI Inovação I&DT respeita o Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento e à Inovação (2006/C 323/01), excepto quando assinalado, o Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
Artigo 26.º — Enquadramento Comunitário
Vigente desde: 15/11/2007
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Em vigor desde 15/11/2007