O SI Qualificação PME respeita o Regulamento (CE) n.º 70/2001, de 12 de Janeiro, relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, excepto:
- a)O Regulamento (CE) n.º 68/2001 de 12 de Janeiro, relativo aos auxílios à formação profissional, para os apoios aos investimentos previstos na subalínea xiv) da alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º;
- b)O Regulamento (CE) n.º 1998/2006, de 15 de Dezembro, quando assinalado, relativo aos auxílios de minimis;
- c)O Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento e à Inovação (2006/C 323/01) para os apoios aos investimentos previstos no n.º 5 do artigo 12.º.