Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação)
É aprovado, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 13 de Novembro de 2007.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
ANEXO
REGULAMENTO DO SISTEMA DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO
O presente Regulamento define as regras aplicáveis ao Sistema de Incentivos à Inovação, adiante designado por SI Inovação, criado ao abrigo do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, adiante designado por enquadramento nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto.
São abrangidos pelo SI Inovação os projectos de investimento de inovação produtiva promovidos por empresas, a título individual ou em cooperação.
O SI Inovação tem como objectivo promover a inovação no tecido empresarial, pela via da produção de novos bens, serviços e processos que suportem a sua progressão na cadeia de valor e o reforço da sua orientação para os mercados internacionais, bem como do estímulo ao empreendedorismo qualificado e ao investimento estruturante em novas áreas com potencial crescimento.
Para efeitos do presente Regulamento aplicam-se as definições constantes do artigo 3.º do enquadramento nacional.
As entidades beneficiárias dos apoios previstos no SI Inovação são empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.
O SI Inovação tem aplicação em todo o território do continente, definindo os avisos de abertura dos concursos para a apresentação de candidaturas as regiões abrangidas em cada caso.
1) Acções de prospecção e presença em mercados externos, designadamente prospecção de mercados, participação em concursos internacionais, participação em certames internacionais nos mercados externos, acções de promoção e contacto directo com a procura internacional;
2) Acções de promoção e marketing internacional, designadamente concepção e elaboração de material promocional e informativo e concepção de programas de marketing internacional;
Constituem despesas não elegíveis, para além das consideradas no artigo 14.º do enquadramento nacional, nomeadamente, as seguintes:
Para as mesmas despesas elegíveis os incentivos concedidos ao abrigo do presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza.
Além dos requisitos previstos no artigo 13.º do enquadramento nacional, os beneficiários ficam ainda sujeitos às seguintes obrigações:
O SI Inovação respeita o Regulamento (CE) n.º 1628/2006, de 24 de Outubro, relativo aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional, com as seguintes excepções:
ANEXO A
Situação económico-financeira equilibrada e cobertura
do projecto por capitais próprios
(ver documento original)
(ver documento original)
ANEXO B
Avaliação do desempenho
(ver documento original)
Pós-projecto é o terceiro exercício económico completo após a conclusão do investimento.
(ver documento original)
ANEXO C
Mapa de auxílios regionais ou Regulamento (CE) n.º 70/2001
Taxas de apoio máximas em ESB
(ver documento original)
ANEXO D
Identificação dos órgãos de gestão