As regras e regime de licenciamento das actividades de desporto de natureza a realizar e promover na área do PNSAC são as definidas no Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro.
Artigo 3.º — Licenciamento
Vigente desde: 17/12/2004
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2004