A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da alteração do Plano Diretor Municipal de Setúbal.
O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, em 11 de maio de 2015.
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QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Setúbal, na área da Mitrena - Parque Industrial SAPEC Bay
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