No âmbito do SIGA SNS é criado um documento digital que caracteriza o acesso aos cuidados de saúde no SNS e que serve de referenciação clínica para as várias instituições do SNS, denominado como Via de Acesso Integrado ao SNS (VAI SNS).
Artigo 19.º — Título de Acesso Integrado
Vigente desde: 27/04/2017
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Em vigor desde 27/04/2017