Art.º 8 · Portaria n.º 147/2017 — SIGA 1.ª Consulta Hospitalar

1 -O SIGA 1.ª Consulta Hospitalar obedece às seguintes regras específicas de funcionamento:
1. a)A referenciação para primeira consulta de especialidade hospitalar pode ser efetuada para qualquer instituição do SNS onde exista a especialidade em causa, nos termos definidos para os mecanismos de LAC, de acordo com o interesse do utente, com critérios de proximidade geográfica e considerando os tempos médios de resposta no SNS;
2. b)As referenciações para 1.ª Consulta Hospitalar são efetuadas nos seguintes termos:
  1. i)Referenciação clínica efetuada a partir das unidades funcionais dos ACES;
  2. ii)Referenciação clínica efetuada por outros serviços hospitalares, da mesma instituição (intra-hospitalar), ou de instituições hospitalares distintas do SNS (inter-hospitalar);
  3. iii)Referenciação a partir do Centro de Contacto do SNS;
  4. iv)Referenciação a partir das unidades e equipas da RNCCI;
  5. v)Referenciações a partir de entidades externas ao SNS.
3. c)Sempre que possível, é considerada a realização de teleconsultas, as quais constituem uma opção adicional visando a diminuição dos tempos de espera;
4. d)A definição dos tempos de resposta para realização da primeira consulta de especialidade hospitalar considera todo o processo de identificação das necessidades da consulta, desde a referenciação até à realização da mesma.
2 -O regulamento específico da componente SIGA 1.ª Consulta Hospitalar é aprovado por Despacho do membro do Governo responsável pela área da Saúde.

Artigo 8.º — SIGA 1.ª Consulta Hospitalar

Histórico de Alterações